Quinhão hereditário na proporção de 1/5 que o executado José de Oliveira Barbosa detém na herança aberta por óbito de Elvira de Oliveira (NIF: 704.133.229). »» Da herança, previsivelmente, fazem parte seis imóveis e um direito sobre bem imóvel, todos sitos em Vila Verde (Braga) - constantes da relação de bens anexa, apresentada no âmbito do Processo de Imposto do Selo instaurado pelo óbito. »» Para além do executado existem mais quatro herdeiros sendo que um deles faleceu posteriormente à autora da herança, estando representados pelos seus herdeiros. »» Os demais herdeiros beneficiam do direito de preferência. »» Os restantes herdeiros foram notificados nos termos do disposto no art. 781º do CPC. »» A transmissão do direito em venda fica sujeita aos impostos respectivos, nomeadamente, IMT e Imposto do Selo. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem/direito a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas. »» O bem/direito é vendido no estado em que se encontra pelo que se recomenda aos interessados em apresentar propostas de aquisição que devem proceder à verificação prévia do estado do bem. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda.